Verbetes - Pesquisa eleitoral - requisitos para irregularidade da divulgação de pesquisa não registrada em aplicativo eletrônico
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
PESQUISA ELEITORAL
REQUISITOS PARA IRREGULARIDADE DA DIVULGAÇÃO EM APLICATIVO ELETRÔNICO
WHATSAPP
O Tribunal Superior Eleitoral fixou, em decisão paradigmática, alguns parâmetros característicos de situações que evidenciariam que a divulgação da pesquisa eleitoral, via Whatsapp, extrapolaria a esfera particular (isto é, a mera liberdade de informação), caracterizando, assim, a infração eleitoral:
I) uso institucional ou comercial da ferramenta digital;
II) propensão ao alastramento de informações;
III) interesses e número de participantes do grupo;
IV) finalidade e nível de organização e/ou institucionalização da ferramenta;
V) características dos participantes e, principalmente, do criador ou responsável pelo grupo, pela mídia ou rede social, uma vez que, a depender do seu grau de liderança ou da atuação como formador de opinião, aumenta a potencialidade da informação para atingir um público diversificado, em ambiente propício à manipulação dos interlocutores.