Atuação

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DEFESA DA DEMOCRACIA E DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

O Ministério Público é uma instituição consagrada pela Constituição Federal como permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Entre as várias atuações necessárias para cumprir a função ministerial, destaca-se a defesa do regime democrático, a qual demanda a manutenção da ordem jurídica. Não fosse o bastante, os interesses sociais são perseguidos principalmente pelos representantes eleitos do povo, e cada cidadão tem o direito indisponível de participar, seja como eleitor ou como candidato, de um pleito eleitoral caracterizado pela lisura e pela legitimidade. Liberdade de voto no exercício da cidadania ativa (direito ao voto) e igualdade de condições no exercício da cidadania passiva (direito de ser votado).

ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO ELEITORAL

Assim sendo, o Promotor Eleitoral participa de todas as fases do processo eleitoral. Não aquele que se inicia com o registro de candidaturas ou em ano eleitoral, mas o que é contínuo, marcado por fases que vão desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos eleitos, fase em que já reaberto o cadastro eleitoral para as próximas eleições.

ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR ELEITORAL

O Promotor de Justiça que atua na área eleitoral trabalha para coibir e punir desvios, como fraudes de alistamento, propaganda irregular, transporte irregular de eleitores, compra de votos, abuso de poder econômico, condutas vedadas a agentes públicos, crimes eleitorais, entre outros.

Tem atuação eleitoral civil, criminal, administrativa. É autor de ações eleitorais cujas punições vão desde multa até a perda de mandato eletivo. Quando não é o autor, obrigatoriamente exerce a função de fiscal da ordem jurídica. Atende o eleitor, analisa contas de campanhas. 

Com essa amplitude de afazeres, torna-se indispensável o auxílio do cidadão, que deve denunciar irregularidades, se unindo ao Ministério Público em defesa da democracia.

No Ministério Público do Tocantins, as dezenas de Promotores de Justiça que exercem a função eleitoral são auxiliados pelo Grupo de Trabalho Eleitoral (GT Eleitoral), vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça.