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06/03/2013
Recomendações
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- download Recomendação nº 002/2014/CPJ - Análise da dosimetria da pena.
- download Recomendação nº 001/2014/CPJ - Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
- download Recomendação nº 001/2013/CPJ - Carga horária dos profissionais da Saúde Pública.
- download Recomendação nº 001/2012/CPJ - Atendimento ao público.
- download Recomendação nº 001/2011/CPJ - Problemas relacionados à organização de eventos, festas e shows musicais.
- download Recomendação nº 001/2009/CPJ - Manifestação nos feitos que envolvam interesse da Fazenda Pública.