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06/03/2013

Recomendações

• download Recomendação nº 001/2018/CPJ - Procedimento Administrativo para o desenvolvimento de Projetos Sociais.
• download Recomendação nº 002/2014/CPJ - Análise da dosimetria da pena.
• download Recomendação nº 001/2014/CPJ - Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
• download Recomendação nº 001/2013/CPJ - Carga horária dos profissionais da Saúde Pública.
• download Recomendação nº 001/2012/CPJ - Atendimento ao público.
• download Recomendação nº 001/2011/CPJ - Problemas relacionados à organização de eventos, festas e shows musicais.
• download Recomendação nº 001/2009/CPJ - Manifestação nos feitos que envolvam interesse da Fazenda Pública.