Descumprimento de TAC leva o MPTO a cobrar regularização da situação de animais abandonados na capital
A situação dos animais abandonados em Palmas voltou a ser discutida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Desta vez, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente cobrou do Município o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado há 10 anos, que previa a instalação de um abrigo da prefeitura para acolher, especialmente, cães e gatos.
Nesta segunda-feira, 25, representantes da Fundação Municipal do Meio Ambiente estiveram reunidos com o promotor de Justiça Konrad Wimmer para tratar sobre o problema. Questionados sobre a ausência do abrigo, os servidores informaram que cabe ao órgão apenas a lavratura de auto de infração decorrente de maus-tratos de animais e que não há competência para o recolhimento e o abrigamento.
Por não dispor de um local mantido pelo poder público, os animais recolhidos pela Guarda Metropolitana Ambiental são encaminhados para Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na proteção de animais.
O promotor de Justiça afirmou que a intenção do Ministério Público é auxiliar na solução do problema, cobrar a responsabilidade do Município de forma amigável, sem que seja necessária a execução da multa prevista no TAC ou o ajuizamento de ação. "É uma questão de saúde pública e de segurança. Estamos no começo das tratativas para resolver essa situação, tendo em vista que é uma obrigação já prevista no Código de Posturas do Município e no Termo de Ajustamento de Conduta não somente cuidar dos animais, mas também fazer o registro e a castração deles”, explicou.
A ampliação do número de cirurgias para castração, relatada em encontro com ONGs, também será demandada pelo Ministério Público. “Esse problema precisa de uma atenção maior, porque a demora na castração acaba ampliando a demanda, resultando na reprodução descontrolada e um problema gera outro”, acrescentou o Promotor de Justiça.
Falta de Política Municipal
No último dia 18, o representante da Promotoria do Meio Ambiente reuniu-se com representantes da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Tocantins (OAB-TO) e com Organizações Não Governamentais (ONGs) da área de proteção dos animais para tratar sobre a ausência de uma política municipal voltada aos animais domésticos abandonados. (Denise Soares)