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Apresentação

Atualizado em 17/02/2020 00:00

O CAOMA


   O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente - Caoma foi instituído pelo Ato PGJ nº 046 de 2014. O novo Centro de Apoio assumiu as atividades que já vinham sendo realizadas pelo Centro de Apoio  Operacional do Meio Ambiente - Caoma, desde 1997, e acrescentou às suas atribuições as áreas de defesa da ordem urbanística e habitação.


   Com mais de duas décadas de atuação, o Caoma deixou um legado ao Ministério Público do Estado do Tocantins, com o registro de ações que permitiram a redução de impactos sociais e ambientais de grandes empreendimentos, como usinas hidrelétricas; abordagem do tema resíduos sólidos com os municípios tocantinenses, subsidiando procedimentos para a adequada implantação da gestão de resíduos sólidos; atuação para viabilizar a regularização florestal dos imóveis rurais, com a exigência da instituição das reservas legais e respeito às áreas de preservação permanente-APP e tutela da gestão dos recursos hídricos do Tocantins.


    Na nova fase, o CAOMA possui dez técnicos de diversas áreas de formação para subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça. O trabalho é coordenado pelo Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior.


   As principais atribuições do CAOMA instituídas pelo Ato nº 046/2014 são:

  • acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal fixadas para a defesa urbanística, da habitação e do meio ambiente;
  • propor alteração legislativa ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;
  • prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
  • receber representações  ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;
  • desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho.