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Apresentação

Atualizado em 10/01/2014 23:00

O CAOMA

   O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente -CAOMA- foi instituído pelo ATO nº 046 de 2014. O novo Centro de Apoio assumiu as atividades que já vinham sendo realizadas pelo Centro de Apoio  Operacional do Meio Ambiente -CAOMA- desde 1997 e acrescentou às suas ações novas obrigações nas áreas de urbanismo e habitação.

   As quase duas décadas de atuação do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, deixaram um legado ao MPE do Tocantins, com o registro de ações que permitiram a redução de impactos sociais e ambientais de grandes empreendimentos, como usinas hidrelétricas; discussão do tema resíduos sólidos com os municípios acompanhada da cobrança de procedimentos para a implantação de gestão adequada do lixo; pioneirismo na cobrança para a implantação da gestão da vegetação nativa em terras privadas, com a exigência da instituição das Reservas Legais e respeito às Áreas de Preservação Permanente -APP e atuação direta na proteção dos recursos hídricos do Estado.

    Na nova fase, o CAOMA possui sete técnicos de diversas áreas de formação para subsidiar as ações dos promotores de justiça. O trabalho é coordenado pelo Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior.

   As principais atribuições do CAOMA instituídas pelo ATO nº 046/2014 são:

  • acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal fixadas para a defesa urbanística, da habitação e do meio ambiente;
  • propor alteração legislativa ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;
  • prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
  • receber representações  ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas
  • desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho.