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O promotor de Justiça, Adriano Neves, titular da 28º Promotoria de Justiça da Capital ajuizou, no fim da tarde desta quinta-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Palmas pleiteando a suspensão de todos os efeitos do decreto municipal 2003/2021  e que seja reestabelecido o regular funcionamento do comercio  e a livre circulação, com observância às normas sanitárias.

Com mais de 400 dias de declaração de emergência, o promotor de Justiça Adriano Neves considerou a medida da prefeita como solução ineficiente da gestão para o enfrentamento a propagação do coronavírus.

“O constrangimento a liberdade pessoal de deslocação de cada cidadão, bem como a intervenção estatal na atividade econômica e no trabalho dos munícipes mediante determinação de medidas restritivas obrigatórias violam implacavelmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tudo isso causado justamente por aquele que deveria assegurá-lo e promovê-lo”, disse Adriano Neves.