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A ausência de informações à população sobre a situação de casos de infecção do coronavírus nem Miracema do Tocantins levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2º Promotoria de Justiça, a ajuizar, nesta quinta-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e o Secretário Municipal de Saúde, Jonair Oliveira de Sousa.

De acordo com o apurado pelo MPTO, no dia 04 de fevereiro, a última atualização  no  site da prefeitura com o boletim epidemiológico tinha ocorrido, no dia 04 de dezembro de 2020, porém em nova pesquisa no site, no dia 26 de fevereiro, sequer foi verificada a existência da Aba covid no Portal Transparência, conforme exige a legislação. 

A promotora de Justiça Sterlane Castro salientou que expediu uma Recomendação Administrativa ao Município. “Desse modo, tendo em vista que restou frustrada a tentativa de resolução do objetivo da lide mediante a atuação extrajudicial, não restou alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de compelir o município a proceder com a transparência na divulgação dos dados relativos ao Boletim Epidemiológico da Covid-19”. 

A Ação requer que seja divulgado diariamente, até as 19h, os dados do boletim epidemiológico na aba Covid do Portal Transparência e nas redes sociais, contendo 29 itens, entre eles, o número de confirmados, de hospitalizados e de óbitos, além outros pedidos relativos à covid-19. (Denise Soares)