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17/12/2020
Kit - Impedir aglomeração em eventos
- download Decisão Ação Civil Pública do Estado do Pará - Liminar Festa da Vitória
- download Decisão de Ação Civil Pública - Vedação de eventos
- download Minuta ACP - Festas de Carnaval
- download Modelo de Ação Civil Pública (Festa em Salinas)
- download Modelo de recomendação de vedação de aglomerações em eventos