Kit Cadastro Nacional da Violência Doméstica
Colegas Promotores de Justiça,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para disponibilizar a Vossas Excelências o presente "Kit Operacional" que tem como objetivo facilitar o acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016 alterada pela Resolução CNMP nº 152/2016 , cuja proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Portanto, seguem os arquivos em anexo, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.
Sem mais para o momento, renovo-lhe protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Isabelle Rocha Valença Figueiredo
Promotora de Justiça
- Coordenadora do CAOCCID, NMP E Navit -
Acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica
Para maiores informações e esclarecimentos entrar em contato com o CNMP pelo telefone (61) 3366-9100, e solicitar falar com o servidor chamado Iufredo.