Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Lei nº 2.001/2008 - Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.

Atualizado em 06/03/2017 15:34

LEI Nº 2.001 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.


Publicado no Diário Oficial nº 2.800


Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.


O Governador do Estado do Tocantins


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:


Art. 1o. É concedida gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos, nos termos desta Lei.
Art. 2o. Para fins desta Lei, considera-se:


I - autorização de viagem: documento que comprove a concessão do benefício do
transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de
transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo ou embarcação, sendo
este documento, intransferível;
II - sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: conjunto de todos
os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, nas suas diversas
modalidades e classificações, realizado entre dois ou mais municípios, a ser
prestado direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual;
III - transporte aquaviário intermunicipal: serviço de transporte intermunicipal de
passageiros e aberto ao público, realizado nos rios, onde são operadas linhas
regulares, inclusive travessias;
IV - transportadora: pessoa física ou jurídica que preste serviço de transporte rodoviário
e/ou aquaviário intermunicipal de passageiros mediante concessão, permissão ou autorização, conforme estabelecido pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR, em regulamento próprio.


Art. 3o. O sistema de transporte rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros
deve assegurar ao idoso na condição de que trata esta Lei:


I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo que detenha acima de 20 lugares e de
uma por veículo de até 20 lugares;
II - desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que
excederem as vagas gratuitas.


Art. 4o. O benefício concedido por esta Lei ao idoso não exclui os direitos garantidos aos
demais passageiros.


Art. 5o. O Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou entidade conveniada, deve fornecer documento intitulado "Cartão do Idoso" à pessoa idosa que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio, para utilização gratuita de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.Art. 6o. Para obter autorização de viagem junto a transportadora, o interessado deve dirigir-se aos postos de venda de passagens, munido do cartão do idoso, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário do embarque.


Art. 7o Compete à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata esta Lei.


Art. 8o. A infração ao disposto nesta Lei sujeita os responsáveis:


I - no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão, unidade ou empresa
pública, às penalidades previstas na legislação especifica;
II - no caso de transportadora, às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) multa de 100 vezes o valor da passagem, podendo chegar a 1.000 vezes, no caso de
reincidência;
c) revogação unilateral da concessão, permissão ou autorização.
Parágrafo único. As penas de multa ou revogação unilateral da concessão, permissão ou
autorização são aplicadas após o devido processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.


Art. 9o. A ATR, em Resolução específica, deve estabelecer a revisão da planilha tarifária
para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em observância ao disposto no art. 5º , inciso XI, da Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, referente às vagas de que trata o caput do art. 2º desta Lei, caso o benefício concedido aos idosos resulte comprovadamente em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.


Parágrafo único. Cabe à empresa concessionária, permissionária ou autorizatária apresentar documentação que comprove o impacto econômico-financeiro decorrente dos descontos concedidos conforme previsão constante do art. 2 o desta Lei, com a finalidade de possibilitar a recomposição do equilíbrio econômico, se for o caso.


Art. 10. Os procedimentos a serem adotados para a aplicação desta Lei são estabelecidos por meio de Resolução da ATR.


Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12. É revogada a Lei 369, de 13 de janeiro de 1992.


Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2008, 187o da
Independência, 120o da República e 20o do Estado.


MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado