Orientação para Regularização das Casas de Religião de Matriz Africana do Tocantins
O Ministério Público Estadual MPE/TO, foi representado pela Promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes no Encontro para entrega da Cartilha de Orientação para Regularização das Casas de Matriz Africana em Palmas, realizado no último dia 25/09/2015. O evento foi promovido pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Tocantins.
"Essa Cartilha é muito importante. Vivemos em um Estado laico. Cada um tem o direito de ter ou não religião e de praticar seus cultos. A regularização das organizações religiosas como pessoa jurídica lhe conferirá existência, tal qual uma pessoa física quando obtém o registro de nascimento. E isso tem a ver com cidadania e com direitos humanos", comentou a Promotora de Justiça.
Na oportunidade, foram entregues cartilhas para serem distribuídas aos Promotores de Justiça com a devida atribuição nas 42 comarcas do Estado, que serão enviadas pelo CAOCID, via correios.
Também estiveram presentes ao evento o superintendente do IPHAN, Antônio Miranda dos Santos, representantes do Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual e das diversas casas de candomblé, umbanda e demais derivações de cultos de matriz africana existentes em nossa capital.
Resultado das ações que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Tocantins (Iphan-TO) vem desenvolvendo para a preservação da cultura afro-brasileira no estado, a Cartilha elaborada pelo Instituto é um apoio à regularização das casas de religião de matriz africana e atende uma das demandas apresentadas pelos dirigentes durante o levantamento preliminar realizado no município de Palmas e aprovado no I Encontro do Iphan e as Casas de Religião de Matriz Africana na capital, em maio de 2015.
A legalização do espaço religioso das comunidades tradicionais de matriz africana configura-se como um passo importante na valorização e reconhecimento do seu legado cultural e de suas liturgias, favorecendo a construção de um caminho de respeito às diferenças e a garantia da igualdade.
A Cartilha traz questões como: Por que legalizar, as principais normas, o passo a passo, as obrigações pós-legalização e a transformação de associação em organização religiosa.