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Decisão da Quinta Truma do Superior Tribunal de Justiça amplia possibilidades de celebração de Acordo de Não Persecução Penal
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15/11/2024
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
​  Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva nã
O Superior Tribunal de Justiça, a Posse e o Porte de Armas de Fogo
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01/10/2024
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Lei nº 13.497/2017
Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
  Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e gua
Condenação em Tribunal do Júri permite execução imediata da sentença condenatória
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01/10/2024
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Tribunal do Júri
STF: condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independente do tempo de prisão determinado
  A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de penalidade imposta ao réu, independentemente do tempo total da pena aplicada. Es
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre regra para o Tribunal do Júri
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28/08/2024
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Tribunal do Júri
Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo
​  Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afasta a competênci
A Súmula nº 670/STJ foi aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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28/06/2024
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Lei Nacional nº 12.015/2009
Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
​  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula.  As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e se
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça veda a colaboração da OAB em defesa de advogado
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14/06/2024
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Recurso em Mandado de Segurança nº 69.51569515
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
​  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como assistente de defesa na
Terceira Seção estabelece natureza formal do crime de falsa identidade no julgamento do Tema 1.255
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24/05/2024
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artigo 1.036 do Código de Processo Civil
Julgamento de Recurso Repetitivo fixará natureza formal do crime de falsa identidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.083.968, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos.&nbsp
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso em Habeas Corpus nº 179.805
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23/05/2024
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RHC
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
  Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelece a medida como condição para a validade do Reconhecimento Criminal na Persecução Penal
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17/05/2024
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artigo 621 do Código de Processo Penal
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
  ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do Código de Processo
Superior Tribunal de Justiça muda entendimento sobre a concessão de indulto (perdão da pena)
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15/05/2024
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artigo 7º do Decreto nº 11.302/2022
STJ acolhe recurso do MPF e modifica entendimento sobre crimes que impedem a concessão do indulto
  Após recurso do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre as situações que impedem a concessão de indulto (perdão da pena) com base no De
Matéria Especial sobre a Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça
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10/05/2024
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Ministério Público do Estado de São Paulo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
  A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal. Em seu arti
Julgamento do Habeas Corpus nº 877943
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29/04/2024
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Recurso em Habeas Corpus nº 158580
Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busc
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
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24/04/2024
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Habeas Corpus nº 213.489
STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório
  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o pedido negado pelo
Série Especial Faces da Cidadania
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20/03/2024
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artigo 244 do Código de Processo Penal
Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública
  A relação da cidadania com o direito penal e o sistema de segurança pública pode ser vista sob diversos aspectos, mas um deles é especialmente reconhecido como fonte de tensões sociais: a atuaç
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
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26/03/2024
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Habeas Corpus 227219
STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
  Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido
16ª Edição Extrordinária do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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26/02/2024
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16ª Edição Extraordinária do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito penal
  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 16ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito penal. A eq
Ministro Ribeiro Dantas
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27/04/2023
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Código de Processo Penal
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
  Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cadeia de custódia&nbsp
Nova Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/03/2024
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
  Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidad