TAC - Preservação/recuperação de APP
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2020.0000231 |
Inquérito Civil Público |
TAC - Desmatamento em Área de Reserva Legal
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2020.0000405 |
Inquérito Civil Público |
TAC 01/2017/ICP 01.2014
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2021.0008573 |
Inquérito Civil Público |
Termo de Ajustamento de Conduta
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2022.0006159 |
Procedimento Administrativo |
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
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2020.0001465 |
Procedimento Administrativo |
TAC PA 2024.0001251
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2024.0001251 |
Procedimento Administrativo de Acompanhamento de TAC |
Termo de Ajustamento de Conduta - Fazenda Fortaleza
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2018.0005096 |
Procedimento Investigatório Criminal |
ILPI "Lar Feliz Idade"
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2022.0001427 |
Inquérito Civil Público |
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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2017.0002247 |
Inquérito Civil Público |
TAC - LOJA DO JEANS
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2018.0005698 |
Notícia de Fato |
TAC - Necessidade de licitação para contratação de advogado
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2020.0000260 |
Inquérito Civil Público |
TAC - Contratação de serviços contábeis
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2020.0000393 |
Inquérito Civil Público |
ILPI "Lar Doce Lar"
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2022.0001424 |
Inquérito Civil Público |
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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2023.0012478 |
Procedimento Preparatório |
Instalação de elevador exclusivo para o Hospital Palmas Medical, para escape ou evacuação de emergência.
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2018.0000488 |
Procedimento Preparatório |