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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TAC - Preservação/recuperação de APP 2020.0000231 Inquérito Civil Público
TAC - Desmatamento em Área de Reserva Legal 2020.0000405 Inquérito Civil Público
TAC 01/2017/ICP 01.2014 2021.0008573 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0006159 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 2020.0001465 Procedimento Administrativo
TAC PA 2024.0001251 2024.0001251 Procedimento Administrativo de Acompanhamento de TAC
Termo de Ajustamento de Conduta - Fazenda Fortaleza 2018.0005096 Procedimento Investigatório Criminal
ILPI "Lar Feliz Idade" 2022.0001427 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2017.0002247 Inquérito Civil Público
TAC - LOJA DO JEANS 2018.0005698 Notícia de Fato
TAC - Necessidade de licitação para contratação de advogado 2020.0000260 Inquérito Civil Público
TAC - Contratação de serviços contábeis 2020.0000393 Inquérito Civil Público
ILPI "Lar Doce Lar" 2022.0001424 Inquérito Civil Público
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2023.0012478 Procedimento Preparatório
Instalação de elevador exclusivo para o Hospital Palmas Medical, para escape ou evacuação de emergência. 2018.0000488 Procedimento Preparatório