MPE-TO

Trata-se de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado no bojo do Procedimento Preparatório n. 2018.0000488, entre este PARQUET, o HOSPITAL PALMAS MEDICAL LTDA, o CONDOMÍNIO PALMAS MEDICAL CENTER e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, a fim de estabelecer condições e prazos para a necessária adequação aos termos da Lei Estadual n. 1787/2007, denominada Lei de Prevenção e Combate a Incêndio do Estado do Tocantins, providenciando o cumprimento de todas as exigências legais apresentadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive a instalação e efetivo funcionamento de um Elevador exclusivo para o Hospital Palmas Medical, com previsão para uso como Meio de escape ou evacuação de emergência nas dependências do citado Hospital.