Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Termos de Ajustamento de Conduta

Filtro
Acessar TACs Físicos
Termo de Ajustamento de Conduta Procedimento Tipo do procedimento
TAC - COM ORGANIZADOR DE FESTAS - ECA 2018.0009344 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0000969 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0002775 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0002774 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0003065 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - MOBI CINE e NEBLINA SHOPPING 2019.0007923 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - Recuperação e preservação em APP 2020.0000362 Procedimento Administrativo
TAC - Regularização contratação serviços contábeis - Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins 2020.0001465 Procedimento Administrativo
TAC - Dematamento em APP - 2020.0000259 2020.0001517 Procedimento Administrativo
Termo de declarações e compromisso de ajustamento de conduta 2018.0010094 Procedimento Administrativo
TAC NÃO ASSINADO 2017.0000661 Inquérito Civil Público
TAC - Preservação/recuperação de APP 2020.0000231 Inquérito Civil Público
TAC - Desmatamento em Área de Reserva Legal 2020.0000405 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 2020.0001465 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - Fazenda Fortaleza 2018.0005096 Procedimento Investigatório Criminal