Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Termos de Ajustamento de Conduta

Filtro
Acessar TACs Físicos
Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
Termo de Ajustamento de Conduta- 2021.0004405 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001070 Procedimento Administrativo
Termo de Ajsutamento Desmatamentos 2019.0006358 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001066 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2021.0004060 Procedimento Investigatório Criminal
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0006837 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001066 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001071 Procedimento Administrativo
Fazenda Reunidas Jangadas APP ARL 2019.0006759 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001068 Procedimento Administrativo
TAC 2021.0002128 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0006745 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0007447 Inquérito Civil Público
TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0004866 Inquérito Civil Público
TAC Município - Aterro Sanitário 2018.0000412 Inquérito Civil Público