TAC
Procedimento: 2021.0002128 - Auto de Infração NATURATINS 1.000.148
Envolvidos: Thiago Pinheiro de Lima, Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Inicio do prazo: 29/01/2024
Considerandos
Notifique-se o interessado para ciência da minuta e manifestar no prazo de 15 dias, para possível pedido de suspensão da ação penal durante o início do seu cumprimento.