MPE-TO

Pelo presente instrumento, em que figura de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, neste ato representado pela Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, em substituição na 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi – Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, doravante denominado COMPROMITENTE, e do outro lado o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, Sr. Elvan Leão Costa, doravante DENOMINADO COMPROMISSÁRIO e a DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE DE GURUPI, na pessoa de seu Diretor, Diego Raoni Rocha, na qualidade de INTERVENIENTE, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, no sentido de se observar as seguintes considerações e obrigações que seguem:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 129, inc. III, atribuiu ao Ministério Público a função institucional de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, elegendo expressamente, dentre outros legitimados, o Órgão Ministerial para propor as medidas judiciais cabíveis à defesa destes interesses de natureza transindividual.

CONSIDERANDO, que o Ministério Público é legitimado para “promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, a prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis” nos termos do art. Art. 60, III da Lei Complementar Estadual nº. 51/08;

CONSIDERANDO, ainda, que sob o âmbito infraconstitucional, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece, em seu art. 1º, incisos. I e IV c/c o art. 5º, I, que poderá o Órgão Ministerial, dentre outros agentes legítimos, ajuizar ação principal e cautelar para os fins de responsabilizar, moral e patrimonialmente, os causadores de dano ao meio ambiente e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. No mesmo sentido, a Lei n. 6.938/81, em seu art. 14, §1º;

CONSIDERANDO, que o art. 5º, § 6º da Lei n° 7.347/85 supracitada, legitima o Ministério Público “a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”;

CONSIDERANDO a existência de irregularidades no aterro sanitário de Gurupi-TO noticiadas na Notícia de Fato nº. 2022.0001701, anexada ao ICP nº. 2018.0000412, e que foram confirmadas pelos servidores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOMA, em visita realizada no dia 04.03.2022;

CONSIDERANDO que restou comprovado que não está sendo realizada a cobertura e compactação dos resíduos dentro da célula de depósito; que está sendo permitida a entrada de pessoas para realizar catação de material reciclável; que há transbordamento das lagoas de chorume; que existem animais (cavalos) pastando dentro do aterro, dentre outras irregularidades;

CONSIDERANDO, que o Município de Gurupi tem recebido no aterro sanitário desta cidade os resíduos sólidos dos Municípios de Santa Rita do Tocantins, Sucupira e da Fundação Bradesco, recebendo uma compensação financeira de aproximadamente R$ 167,00 (cento e sessenta reais) por tonelada, porém, não tem dado a destinação correta a estes materiais;

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental do aterro sanitário venceu no ano de 2021 e a competência para sua renovação foi transferido a Diretoria de Meio Ambiente – DIMA de Gurupi;

CONSIDERANDO por fim, que ações praticadas pelo Compromissário, ab initico, podem constituir crime contra o meio ambiente, capitulado no art. 54, § 2º da Lei no 9.605/98, as partes acima qualificadas celebram e se obrigam a cumprir as seguintes obrigações pactuadas.