Atuação do Ministério Público resulta no estabelecimento de regras no Sistema Estadual de Ensino para atendimento de estudantes com deficiência em escolas públicas e particulares
Foi publicada na última sexta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 038 do Conselho Estadual de Educação, que estabelece normas para regulamentar o acesso, a permanência e o direito à aprendizagem de estudantes com deficiência no Sistema Estadual de Educação do Tocantins.
A publicação, que normatiza as regras para assistência desses estudantes, foi motivada por um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Capital, em agosto do ano passado, objetivando fiscalizar e acompanhar a ausência/ineficiência de atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes que tenham alguma deficiência.
O procedimento foi instaurado em razão de constantes reclamações de violação dos direitos das crianças e adolescentes deficientes que possuem necessidades de atendimento educacional especializado que aportam no Ministério Público, especialmente, com relação ao acesso educacional daqueles em creches e pré-escola.
“As reclamações vão desde a recusa de matrícula, maus-tratos em ambiente escolar, ausência de profissionais capacitados, ausência de equipe inter e multidisciplinar, ausência de proposta pedagógica diferenciada, ausência de Plano de Acompanhamento Individual dos estudantes com deficiência, ausência de materiais didáticos e pedagógicos necessários para cada tipo de deficiência, alto índice de abandono escolar, ineficiência na busca ativa de estudantes com deficiência, entre outros [problemas]”, expõe o procedimento.
Entre as providências estabelecidas no regulamento, está a instituição de uma comissão de estudos, planejamento e deliberações sobre o tema, formada por membros do Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Estado da Educação e da 10ª Promotoria de Justiça.
Considerando que a aplicação se dá em âmbito estadual, também foi encaminhado um memorando circular aos promotores de Justiça com atuações nas áreas da educação, infância e juventude, para que fiscalizem e acompanhem a execução de medidas para sanar as referidas irregularidades.