Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

---

• Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor...
• Lei nº 7.889/89 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
• Lei nº 7.802/89 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
• Ato N° 046/2014 Disciplina a organização, o funcionamento e as atividades dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Tocantins
• Decreto nº 5.903 - Regula a Lei nº 10.962 - afixação de preços
• Lei nº 10.962 - sobre afixação de preços
• Lei nº 1.283/50 - Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.