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LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022    

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

DECRETO Nº 10.453, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022    

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.