Em nota pública, Câmara do MPF esclarece caráter de manifestação sobre projeto de lei que acaba com saídas temporárias de presos
O Ministério Público Federal, por meio de sua Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), nesta sexta-feira (9) esclarece, em nota pública, que comunicado emitido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, tratando do Projeto de Lei 2.253/2022, que prevê o fim das saídas temporárias, não reflete o entendimento do colegiado. Os integrantes da Câmara ressaltam, ainda, a independência e a autonomia funcional dos membros do Ministério Público.
Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
Os Subprocuradores-Gerais da República, abaixo-assinados, membros integrantes da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, vêm afirmar que o Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como sua coluna vertebral a independência e a autonomia funcional, agindo sempre em respeito à Constituição, aos tratados e às leis. Neste sentido, o Comunicado emitido no último dia 6 de fevereiro de 2024, contrário à proposta legislativa Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) acabando com as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto, denota uma manifestação particular e individual dos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, não sendo esse o entendimento da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Elizeta Maria de Paiva Ramos
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Subprocuradora-Geral da República
Membro Titular da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
José Adonis Callou de Araújo Sá
Subprocurador-Geral da República
Membro Titular da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2024/em-nota-publica-camara-do-mpf-esclarece-carater-de-manifestacao-sobre-projeto-de-lei-que-acaba-com-saidas-temporarias-de-presos