ÁREAS DE ATUAÇÃO
Cidadania

O Ministério Público promove a defesa da cidadania atuando em matérias referentes à proteção dos direitos básicos do cidadão (chamados de “direitos sociais”, em que se incluem o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à assistência aos desamparados, e à proteção à maternidade e à infância).


A atuação do Ministério Público nesta área inclui também a defesa dos direitos dos idosos, dos direitos das pessoas com deficiência e dos demais direitos relacionados ao exercício pleno da cidadania.


* Caoccid

* Navit


Consumidor

O Ministério Público atua na defesa do consumidor em causas que envolvam a coletividade. Ou seja, quando existir, na relação de consumo, situação de ameaça ou de violação aos direitos de um grande grupo de pessoas determinadas (direito coletivo) ou de uma massa indeterminada de pessoas (direito difuso).


São exemplo de demandas consumeristas atendidas pelo Ministério Público: irregularidade na prestação de serviços públicos essenciais (água, energia, telefonia, transporte), irregularidades em planos e seguros de saúde, prestação inadequada de serviços bancários, publicidade enganosa, práticas abusivas no ensino privado, ausência da concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, etc.


* Caoccid


Criminal

Em sua atribuição de defender a sociedade, o Ministério Público atua pela responsabilização dos autores de crimes e contravenções penais. Essa atuação abrange a micro e a macrocriminalidade, na qual se inserem os crimes de organização criminosa e tráfico de drogas.


O Ministério Público promove investigações e também acompanha e analisa os inquéritos policiais. Também é a única instituição com capacidade para propor a ação penal pública, promovendo a denúncia contra os indiciados, independentemente de iniciativa das vítimas. Ainda realiza a acusação ao longo dos processos e, em outro momento, acompanha a execução das penas aplicadas aos réus.


Cabe também ao Ministério Público executar as atividades de controle externo da atividade policial, investigando e coibindo desvios de conduta por parte de agentes das forças policiais.


* Caocrim

* Gaeco

* Gaesp

* MPNujuri

Direitos Humanos

O Ministério Público defende os Direitos Humanos e atua na promoção da cidadania com o objetivo de garantir a dignidade e a integridade das pessoas e grupos mais vulneráveis.


Nesse sentido, atua em matérias referentes à não discriminação racial, à igualdade de gênero, à liberdade religiosa, ao combate à tortura e à proteção das minorias e populações vulneráveis (a exemplo da população LGBTQIA+, dos povos indígenas e comunidades tradicionais, das pessoas em situação de rua e dos migrantes e refugiados).


* Caoccid

* Navit

* Núcleo Maria da Penha

Educação

O Ministério Público tem papel central na defesa da educação, que é um direito fundamental de todos e deve ser provido pelo poder público de forma que assegure a igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola – conforme determina a Constituição Federal.


A atuação do Ministério Público envolve todos os aspectos relacionados à oferta do ensino, inclusive aqueles referentes à qualidade da aprendizagem. Isso inclui atuar em relação à oferta de vagas, transporte escolar, merenda escolar, combate à evasão, infraestrutura das escolas, valorização dos profissionais, controle dos planos de educação, acompanhamento dos resultados educacionais, etc. A atuação do Ministério Público abrange as redes de ensino pública e privada.


Caopije

Eleitoral

Como parte de sua atribuição de promover a defesa da democracia, o Ministério Público fiscaliza o processo eleitoral em suas diversas fases tendo como objetivo garantir o cumprimento das leis, a soberania da escolha popular e a igualdade de condições entre os candidatos na disputa pelos cargos eletivos.


O Ministério Público do Estado do Tocantins exece essas atribuições por meio dos promotores eleitorais, que atuam distribuídos nas 35 zonas eleitorais do Estado.


GT Eleitoral

Promotorias Eleitorais

Execução penal

Como parte de sua atuação na esfera criminal, o Ministério Público acompanha e fiscaliza o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos, das multas aplicadas, das medidas de segurança e o cumprimento dos acordos de não persecução penal. 


Essa atribuição é desempenhada pelas promotorias de Justiça de Execução Penal, que acompanham os processos judiciais e executam atividades extrajudiciais,  incluindo a realização de vistorias periódicas nas unidades prisionais do Estado.


* Caocrim


Família

O Ministério Público participa de processos judiciais que dizem respeito ao direito de família e que envolvem os interesses de crianças e adolescentes ou de adultos civilmente incapazes. 


São processos referentes, por exemplo, à guarda de filhos, à partilha de bens, ao pagamento de pensão alimentícia, à interdição de idoso civilmente incapaz e à definição de curador para administrar sua aposentadoria ou pensão.


Nesses processos, o Ministério Público atua como fiscal da lei e sua participação é obrigatória, tendo como finalidade verificar se os direitos das pessoas mais vulneráveis estão sendo assegurados nos acordos e decisões judiciais.


O Ministério Público tem legitimidade também para propor ações de investigação de paternidade e requerer a realização de exame de DNA com este fim.


Fazenda pública

O Ministério Público manifesta-se nos processos em trâmite nas Varas de Fazenda Pública, nas causas que envolvem o interesse de incapazes, o interesse público e que impliquem repercussão social. Nestas ações judiciais, o Ministério Público não é parte. Sua intervenção ocorre enquanto defensor da ordem jurídica, ou seja, fiscal da lei.


* Naesf


Fundações e Terceiro Setor

O Ministério Público fiscaliza, orienta e protege as fundações e entidades do Terceiro Setor que executam atividades voltadas aos interesses da sociedade, acompanhando sua criação, mudanças estatutárias, prestações de contas anuais, a regularidade da sua documentação, seus atos de extinção etc.


Entre as entidades do Terceiro Setor que têm sua atuação acompanhada pelo Ministério Público estão as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações não-governamentais – ONGs, entidades beneficentes e institutos.


Habitação e urbanismo

Como parte da sua atribuição de defender os interesses da sociedade, o Ministério Público zela pelo direito coletivo à ordem urbanística e à moradia, buscando assegurar a ocupação do solo de forma organizada e o alcance da função social das cidades.


Isso incluiu fiscalizar, propor e requerer ações relacionadas ao planejamento urbano, à regularidade de loteamentos, aos conflitos fundiários urbanos, ao transporte e à mobilidade, às políticas habitacionais, à universalização do saneamento básico etc. Também se insere nesta área de atuação a proteção do patrimônio histórico e cultural.


* Caoma

Idosos

A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso atribuem ao Ministério Público a função de zelar pelos direitos que são assegurados às pessoas com mais de 60 anos com a finalidade de garantir-lhes proteção especial.


Nesse sentido, o Ministério Público promove vistorias periódicas nas instituições de longa permanência (abrigos) e atua para coibir casos de maus-tratos, abandono, negligência, discriminação e os diversos tipos de violência contra o idoso, entre outras situações que configuram violação de direitos. Essa atuação envolve a proteção individual e coletiva dos idosos.


Infância e Juventude

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribuíram ao Ministério Público a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.


Cabe à instituição fazer cessar situações de ameaça ou violação de direitos e garantir condições para o pleno desenvolvimento das pessoas com menos de 18 anos, em termos de acesso à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária etc.


O Ministério Público também atua na aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes que praticaram ato infracional, como forma de assegurar a responsabilização apropriada (considerando a gravidade do ato praticado e o contexto que o originou) e de contribuir para a ressocialização do adolescente. 


* Caopije


Juizados especiais

O Ministério Público atua perante os juizados especiais cíveis e criminais, que são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis por julgar causas de menor complexidade e gravidade. Por sua natureza, eles primam pela celeridade, pela simplicidade em seus ritos e por promover a conciliação entre as partes, sempre que possível.


Nos juizados especiais, o Ministério Público exerce a função de fiscal da lei, intervindo em processos que envolvam o interesse de incapaz ou que apresentem algum interesse público. Também atua como parte, propondo ações conforme suas atribuições e o limites de competência dos juizados especiais.


Meio Ambiente

A Constituição Federal define o meio ambiente equilibrado como direito de todos, bem de uso comum do povo e condição necessária para uma qualidade de vida sadia, que deve ser preservado, nestas condições de equilíbrio, para as presentes e as futuras gerações.


O Ministério Público atua na garantia desse direito fundamental, por exemplo, coibindo os desmatamentos ilegais e incêndios florestais, o uso irregular dos recursos hídricos, a destinação inadequada de resíduos sólidos, a ocupação irregular do solo urbano e rural, os diversos tipos de poluição etc.


* Caoma

* Gaema


Patrimônio público

O Ministério Público tem, entre suas atribuições definidas pela Constituição Federal, a de proteger o patrimônio público e zelar pela probidade administrativa. 


Isso inclui atuar pela aplicação correta das verbas públicas, pela eficiência dos serviços públicos, pela transparência na gestão e pela moralidade na conduta dos gestores, entre outras ações que garantam o correto funcionamento da máquina pública em favor da sociedade.


No exercício dessas atribuições, o Ministério Público atua tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, promovendo investigações, acompanhando a execução dos serviços públicos, propondo acordos e acionando a Justiça quando for necessário corrigir algum desvio.


* Caopp

* Gaepp

Pessoa com deficiência

O Ministério Público atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência física e mental, de forma a garantir-lhes os cuidados específicos definidos na legislação, sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da sua cidadania.


Nesse sentido, o Ministério Público zela pelo cumprimento do direito à acessibilidade, à educação inclusiva, à saúde, ao atendimento prioritário e ao concurso público, entre outros direitos.


Nas situações em que a pessoa com deficiência (por alguma enfermidade mental, psicológica ou por outro motivo) estiver incapacitada ou necessitar de auxílio para tomar decisões e praticar os demais atos da vida civil, o Ministério Público zela pelo seu direito à tomada de decisão apoiada e à curatela.


* Caoccid


Saúde

O Ministério Público tem entre suas atribuições zelar pela saúde, que é um direito fundamental de todos e um dever do poder público, devendo ser oferecido, de forma coparticipativa, pela União, estados e municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).


O Ministério Público atua tanto na esfera coletiva (fiscalizando a qualidade e eficiência dos serviços públicos) quanto na esfera individual (evitando a desassistência aos pacientes).


* Caosaúde

Tribunal do Júri

Nas sessões do Tribunal do Júri, em que são julgados os casos de crimes dolosos contra a vida (a exemplo dos homicídios, infanticídios e induzimento ao suicídio), o Ministério Público desempenha a acusação contra os réus, como parte de sua atuação na proteção da sociedade e na defesa do direito à vida.


* Caocrim

* MPNujuri


Violência doméstica

O Ministério Público atua nos casos individuais de violência doméstica e familiar contra a mulher tendo como objetivo assegurar medidas de proteção à vítima, seu atendimento nos serviços públicos conforme for necessário e a responsabilização criminal do autor, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 


A instituição também atua no âmbito coletivo enquanto componente da Rede de Proteção à Mulher, participando das políticas públicas da área e promovendo ações de conscientização desse direito, incluindo ações de capacitação aos agressores para evitar a reincidência e combater essa prática criminosa.


* Caoccid

* Núcleo Maria da Penha