NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL - NAESF
O Núcleo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica (Naesf) possui atribuições de natureza administrativa, cível e criminal para o combate à sonegação fiscal de tributos estaduais e municipais e aos crimes contra a ordem tributária e econômica. Para o cumprimento destas funções, tem capacidade para propor ações judiciais e para atuar na esfera extrajudicial, promovendo investigações, propondo acordos etc. Instituído pelo Ato n. 038/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça, o Naesf é composto por até três membros, designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dos quais um exerce a função de coordenador.
Contatos
naesf@mpto.mp.br
(63) 3216-8898
Equipe Técnica
Lorena Caldeira Rodrigues
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