O Grupo de Atuação Especial na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (GAEPP) atua na identificação e na repressão aos atos de improbidade administrativa e aos crimes praticados contra a administração pública e a ordem tributária, principalmente nos casos de maior complexidade. Tem competência para atuar em todo o Estado do Tocantins, em investigações e nas diferentes fases de processos judiciais das áreas cível e criminal, agindo em colaboração com o promotor ou procurador de Justiça com atribuição natural no caso. Instituído pela Resolução n. 001/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça, o grupo é composto por até cinco membros do Ministério Público, designados pelo procurador-geral de Justiça.
Contatos
(63) 3216-8879
gaepp@mpto.mp.br
Equipe Técnica
Adilson Cabral de Souza Júnior