MPTO publica Carta de Palmas e propõe ações integradas para avanços na política de Segurança Alimentar no Tocantins

Com base nas discussões realizadas durante o 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no mês de outubro, o  Ministério Público do Tocantins (MPTO),  encaminhou, esta semana, ofício a diversas instituições estaduais, propondo medidas para o fortalecimento da política pública de Segurança Alimentar em 2026. O documento também apresenta a  Carta de Palmas/TO disponível, em anexo, para consulta pública. 

O ofício, em anexo,  foi enviado pela  15ª promotoria de Justiça da Capital, solicitando aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), às universidades, ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea) e à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) de Palmas, uma série de medidas e ações estruturantes de cooperação interinstitucional e  combate à fome. 

É solicitado às instituições que apresentem , em até 90 dias, planos de trabalho específicos para 2026, com ações, metas e responsáveis definidos e a previsão de recursos orçamentários adequados para políticas de Segurança Alimentar e para o Direito Humano à Alimentação Adequada.

Ao poder legislativo municipal, o aprimoramento do marco legal, com atualização de normas e criação de legislações complementares. Já o poder judiciário deve buscar dar  celeridade no julgamento de demandas judiciais relacionadas a direitos alimentares e avaliação da necessidade de vara especializada, entre outras medidas. 

Ao TCE é solicitada a implementação de auditoria operacional específica em segurança alimentar e nutricional nos municípios tocantinenses, com foco na adesão ao SISAN e conformidade orçamentária, no prazo de 180 dias, bem como a  fiscalização contínua quanto à execução orçamentária e ao cumprimento de programas como PAA e PNAE.

O documento também traz solicitações ao poder público municipal e estadual  e a sociedade civil organizada e Universidades. 

“A implementação das ações deve acontecer  ao longo de 2026, com monitoramento periódico do  MPTO, por meio de  requisição de informações, inspeções técnicas e realização de audiências públicas”, destaca o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, titular da 15ª promotoria de Justiça da Capital. 

A Carta de Palmas

Realizado pelo MPTO no mês de outubro, o 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional,  foi um marco para o debate sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a responsabilização do sistema de justiça na garantia de um alimento digno e sustentável para todos. O evento reuniu pesquisadores, representantes de órgãos públicos e sociedade civil.

A Carta de Palmas sintetiza diretrizes e recomendações debatidas no congresso para fortalecer a política pública de Segurança Alimentar em Palmas e no Tocantins. Entre as propostas centrais estão:

• O fortalecimento da governança participativa no município; 
• A integração entre SUS, SUAS, SISAN, sistema de justiça e universidades;
• A recomendação para criação, no MPTO, de um Núcleo de Atuação Especializada no Combate à Fome e Pobreza;
• A ampliação de equipamentos públicos e programas de educação alimentar e a elaboração e institucionalização do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN).

Todas essas diretrizes estão alinhadas ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro (CNMP) e aos eixos de atuação do MPTO voltados à promoção de direitos fundamentais e ao enfrentamento das desigualdades.

Anais do Congresso

Produzidos de forma coletiva e embasados em referenciais legais e científicos, os materiais produzidos durante o congresso, também foram apresentados ao Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) como produtos técnicos que contribuem para a pesquisa aplicada em Direitos Humanos e Segurança Alimentar.

O compilado funciona como um repositório científico atualizado e poderá subsidiar estudos, investigações e ações do sistema de justiça relacionadas à Segurança Alimentar e ao Direito Humano à Alimentação Adequada.