Em parecer, MPTO aponta omissão da Prefeitura de Peixe em prestar informações oficiais

A Promotoria de Justiça de Peixe emitiu, nessa quarta-feira, 10, parecer ministerial que reforça a omissão do prefeito e de secretários municipais em fornecer informações solicitadas pela Câmara de Vereadores de Peixe e pelo Conselho Tutelar. O documento decorre do Procedimento Administrativo nº 2025.0011554, instaurado para acompanhar o cumprimento do dever de transparência por parte da gestão municipal.

Durante a tramitação do procedimento, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao prefeito, orientando-o a garantir que todos os secretários municipais atendessem, de forma regular, as requisições dos órgãos de controle. No entanto, o chefe do Executivo permaneceu em silêncio, não apresentando qualquer resposta dentro do prazo concedido.

No parecer, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis destaca que a conduta do gestor pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, bem como infração político-administrativa, sujeita a processo de cassação de mandato pela câmara de vereadores, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.

Entre as determinações, o MPTO definiu o envio de cópia do parecer ao prefeito, que terá prazo de 10 dias para se manifestar; a comunicação à presidente da Câmara de Vereadores, com sugestão de leitura do documento em sessão ordinária; e a remessa do teor ao Conselho Tutelar, para que informe eventuais novas recusas da administração municipal. 

Segundo o promotor, a ausência de resposta do gestor municipal “reforça a percepção de que a omissão de informações é uma prática comum e institucionalizada na atual administração”, o que exige acompanhamento contínuo por parte do Ministério Público.