Educação como prioridade: com atenção especial à insuficiência de profissionais, MPTO atua para garantir qualidade no ensino público de Palmas

A educação pública de qualidade é um dos pilares fundamentais para a transformação social. Ciente dessa importância e considerando o histórico de insuficiência de profissionais na rede de educação de Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem atuando, com ênfase, para fortalecer a rede municipal da capital.

Diagnóstico
Desde 2019, quando foi criada a 10ª Promotoria de Justiça da Capital (com atribuição exclusiva na área da educação), o MPTO desenvolve um trabalho contínuo de monitoramento do quadro de profissionais da educação em Palmas.

Dados levantados entre 2020 e 2022 demonstram a insuficiência de servidores efetivos e as reiteradas contratações temporárias como forma de compensação, o que burla a regra do concurso público, compromete a continuidade pedagógica, gera instabilidade no quadro funcional e dificulta a oferta de um ensino consistente e inclusivo.

Concurso foi solução apontada pelo MPTO
Diante da situação diagnosticada, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital ajuizou em 2022 uma Ação Civil Pública requerendo a realização de concurso público para o provimento de, no mínimo, 1.971 cargos efetivos na Secretaria Municipal da Educação.

O pedido contempla funções essenciais ao funcionamento adequado da rede, como:

• 1.234 cargos de professores da educação básica, incluindo áreas específicas e educação inclusiva;

• 526 agentes administrativos educacionais;

• 118 técnicos administrativos educacionais;

• Além de engenheiros, arquitetos, psicólogos, bibliotecários, nutricionistas, assistentes sociais, vigias, jornalistas, analistas jurídicos e fonoaudiólogos.

O pedido de liminar feito pelo Ministério Público ao Judiciário que determinasse a realização do concurso foi negado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas em 2022, o que levou o MPTO a apresentar recurso ao Tribunal de Justiça em 2023, o qual foi também negado.

Na Justiça, o Ministério Público aguarda o julgamento da Ação Civil Pública e segue defendendo a necessidade do concurso - principalmente porque o certame realizado em 2024 não contemplou todos os cargos que o MPTO identificou como deficitários.

Sobre o concurso em andamento
Como parte dessa atuação, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital acompanha o andamento do concurso de 2024. Diante das diversas denúncias que evidenciam irregularidades em relação a quatro cargos, o MPTO solicitou à Justiça a suspensão das nomeações apenas em relação a eles, sem qualquer pedido de anulação do certame como um todo.

Déficit continua
Continuam a chegar à 10ª Promotoria de Justiça da Capital diversas reclamações sobre a falta de profissionais de diversas áreas para atuarem nas escolas municipais em Palmas, ou seja, não somente quanto aos quatro cargos que tiveram suas posses suspensas judicialmente.

Inclui-se nesta situação a falta de profissionais de apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, cargo que teve previsão no pedido do Ministério Público, mas que não foi contemplado no concurso que ocorreu em 2024.

Trabalho é amplo
A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na área da educação vai muito além dos tribunais. Por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, o órgão realiza inspeções regulares em escolas da rede pública, escuta a comunidade escolar, acolhe denúncias da população e mantém diálogo constante com o poder público para buscar soluções efetivas e estruturais para os desafios enfrentados na educação municipal.

Recentemente, o MPTO chamou a atenção da Secretaria Municipal de Educação de Palmas (SEMED) quanto à demora em responder aos pedidos de informações e requisições feitas pela Promotoria. Segundo o órgão, a lentidão no fornecimento dessas respostas prejudica a adoção de medidas urgentes e impacta diretamente o direito dos estudantes palmenses ao acesso e à permanência com qualidade na rede pública de ensino.

O Ministério Público reforça que os pedidos encaminhados à SEMED estão diretamente ligados à proteção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e que a colaboração entre as instituições é essencial para garantir uma educação pública mais inclusiva, eficiente e justa.

“Nosso trabalho reafirma o compromisso do Ministério Público com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e com a valorização da educação como um direito fundamental. Atuamos para garantir que todas as crianças, adolescentes e profissionais da educação tenham acesso a um ambiente escolar digno, seguro e preparado para promover o desenvolvimento humano”, destacou a promotora de Justiça Jacqueline Orofino, que responde pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital.