MPTO vai recomendar que concessionárias de energia e de água só façam novas ligações após comprovação da regularidade de loteamentos
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vai recomendar às concessionárias de fornecimento de energia e água, em Palmas, que não façam novas ligações em áreas públicas municipais sem exigir a autorização necessária do Município (concessão de uso) e se abstenham de instalar novas redes em loteamentos irregulares.
A medida foi anunciada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, em audiência administrativa realizada nesta terça-feira, 16, para tratar questões relacionadas ao Inquérito Civil Público instaurado em maio de 2018, que investiga a implantação do loteamento ilegal Serra Bonita.
Para providenciar novas ligações em imóveis localizados em loteamentos, o MPTO vai recomendar que a Energisa, concessionária de energia, e a BRK, responsável pelo fornecimento de água, só viabilizem a rede se os interessados apresentarem certidões emitidas pela prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis. O objetivo é atestar a regularidade das propriedades e coibir a proliferação de empreendimentos ilegais.
Participaram da audiência, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (SEDUSR) e da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (SEMAF).
O diretor de Fiscalização da SEDUSR, Róger Andrigo Buso Rodrigues, concordou com a recomendação que será feita pelo Ministério Público do Tocantins e disse que é “mais fácil” coibir o surgimento de um loteamento ilegal do que tentar reprimir, depois, quando as famílias já estão instaladas.
O Ministério Público também deverá formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a recomendação às concessionárias seja devidamente cumprida. Devem pactuar o termo, a SEDUSR, SEMAF e Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas.
A promotora estipulou também um prazo de dez dias para que a SEDUSR apresente relatório com as informações sobre as instalações irregulares de energia e água feitas pela Energisa e BRK nas áreas públicas de Palmas.
Participaram ainda da audiência, o secretário-executivo da SEDUSR, Jânio Washington B. da Cunha, o secretário-executivo da SEMAF, Fabrício R. Braga, o fiscal da SEDUSR, Francisco Antônio da S. Costa, e a servidora da SEMAF, Bárbara Barbosa.