Consulta por Tag: Supremo Tribunal Federal
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27/03/2023 00:00
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo …
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP)…
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21/03/2023 00:00
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal…