Consulta por Tag: Supremo Tribunal Federal
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12/04/2023 00:00Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. A decis…
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27/03/2023 00:00Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo …
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP)…
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21/03/2023 00:00PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal…
