NOTÍCIAS
calendar_month
04/10/2024
more
Lei nº 7.210
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no banco gené...
calendar_month
04/10/2024
more
Tribunal do Júri
Novo Tribunal do Juri pode ser convocado quando réu é absolvido por clemência e de forma contrária às provas, decide STF
Seguindo posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) estabeleceu que cabe recurso quando o Tribunal do Júri apl...
calendar_month
01/10/2024
more
Lei nº 13.497/2017
Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de po...
calendar_month
01/10/2024
more
Tribunal do Júri
STF: condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independente do tempo de prisão determinado
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de penalidade imposta ao réu, independentemente do tempo total ...
calendar_month
24/09/2024
more
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.906
STF valida dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que permite acesso a dados cadastrais de investigados sem autorização judicial
É constitucional dispositivo da "Lei de Lavagem de Dinheiro" que garante a autoridades policiais e ao Ministério Público o acesso, sem prévia autorização judicial, de dados ...
calendar_month
24/09/2024
more
do Código de Processo Penal; STJ; ANPP
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma i...
calendar_month
19/09/2024
more
Portaria nº 03/2023/CNMP
CNMP publica edital sobre a realização de curso de inteligência para membros do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, na quarta-feira, 18 de setembro, edital sobre a realização do 2º Curso de Inteligência do Ministério Público, dest...
calendar_month
19/09/2024
more
Habeas Corpus nº 185.913
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos...
calendar_month
13/09/2024
more
Lei nº 12.850/2013
CNMP publica resolução para combater influência de organizações criminosas nas eleições
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nessa quinta-feira, 12 de setembro, a Resolução nº 297/2024, que visa identificar e combater a influênci...
calendar_month
13/09/2024
more
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as provas obtidas pela polícia no lixo descartado por um homem acusado de integrar organização crimino...
calendar_month
06/09/2024
more
Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional
Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro
Nos dias 21 e 22 de novembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança...
calendar_month
06/09/2024
more
Agência Brasileira de Inteligência
MPF debate estratégias para combater influência de organizações criminosas nas eleições
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se reuniu com procuradores regionais eleitorais de todo o país, nesta terça-feira (3), para articular um trabalho conjunt...
calendar_month
28/08/2024
more
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Manual traz diretrizes para tutela da segurança pública em partidas esportivas e outros grandes eventos
Foi lançado nesta quinta-feira, 22 de agosto, o “Manual de atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança em grandes eventos”. O material foi desenvolvido pel...
calendar_month
28/08/2024
more
Tribunal do Júri
Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afas...
calendar_month
22/08/2024
more
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judicário
CNJ oferece cursos on-line sobre o novo Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões
Estão abertas as inscrições para dois cursos sobre a nova versão do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). As capacitações abordam as funcionalidades mais re...
calendar_month
21/08/2024
more
20ª Edição do Programa Segurança em Foco
Convidado do Segurança Pública em Foco ressalta importância de sistema de inteligência integrada para combater o crime organizado
“Não há segurança pública sem direitos humanos. Precisamos combater o crime organizado com eficiência, estratégia, resolutividade e inteligência integrada”. Essas fora...
calendar_month
12/08/2024
more
Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Pesquisador sugere ampliação das execuções fiscais de valor irrisório às multas penais
O incremento de cerca de 3.000% das execuções em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem que haja contrapartida arrecadatória considerável, é o pon...
calendar_month
08/08/2024
more
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Inscrições abertas para curso sobre combate à lavagem de capitais
Estão abertas, até 12 de agosto, as inscrições para o curso Maxiprocessos e corrupção: eficiência no combate à lavagem de capitais, que será realizado, na modalidade presenc...
calendar_month
08/08/2024
more
Guia de Recolhimento da União
Ministério da Justiça e Segurança Pública aprova manual de orientações sobre recolhimentos de receitas decorrentes de ações judiciais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria MJSP nº 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à Pasta deco...
calendar_month
28/06/2024
more
Lei Nacional nº 12.015/2009
Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados ...