MPE-TO

Fiscalizar A Execução da Pena e da Medida de Segurança, Oficiando no Processo Executivo e Nos Incidentes da Execução, Bem Como Fiscalizar, Segundo A Resolução Nº 056 do Cnmp, Os Estabelecimentos Prisionais no Âmbito da Comarca de Araguaína, Promovendo As Medidas Extrajudiciais e Judiciais para Assegurar O Seu Regular Funcionamento Quanto à Estrutura Física e de Pessoal; Promover A Instalação e Acompanhar O Regular Funcionamento dos Conselhos de Comunidade; Manter Permanente Contato Com Os Demais Órgãos da Execução Penal, Visando Ao Aprimoramento dos Meios e Modos de Cumprimento da Pena; Promover O Cadastramento de Entes e Entidades Não Governamentais, Objetivando A Execução das Penas Restritivas de Direitos e das Condições Impostas Aos Beneficiários de Sursis e Livramento Condicional; Fiscalizar A Prestação de Assistência, Especialmente Jurídica, Bem Como Assistência à Saúde, Aos Presos e Aos Egressos, E, Ainda, Promover, em Contato Com Entes Públicos e Organizações, Meios de Ensino e de Trabalho Nos Estabelecimentos Penais; Fiscalizar A Regularidade dos Critérios de Visita Íntima e de Revista Aos Visitantes; Zelar pelo Cumprimento da Garantia Às Presidiárias de Permanecer Com Seus Filhos Durante O Período de Amamentação; Fiscalizar A Regularidade dos Procedimentos Administrativos Instaurados para Apuração de Faltas e Aplicação de Sanções Administrativas; Zelar Pela Garantia da Integridade Física e Moral dos Presos; Zelar Pela Garantia da Individualização do Cumprimento da Pena, de Acordo Com A Natureza do Delito, A Idade e O Sexo do Apenado; Instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais e Ajuizar Ações Cautelares, Ações Civis Públicas e Criminais Pertinentes, A Fim de Apurar Os Ilícitos Praticados no Âmbito da Execução Penal; Dentre Outras.

Tutela do Patrimônio Público (inclusive Nos Crimes Decorrentes da Investigação) e Cidadania, Ambas no Tocante Aos Municípios Que Integram A Comarca, Exceto Araguaína; Tutela de Idosos e das Pessoas Com Deficiência.

1) Combater O Desmatamento Ilegal em Zona Rural; 2) Promover A Adequação Ambiental de Propriedades Rurais, Concernente à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente; 3) Promover A Regular Implementação das Políticas Municipais de Gestão Ambiental; 4) Promover A Regular Implementação das Políticas de Saneamento Básico da Lei Nº 11.445, de 05/01/2007; 5) Defender O Patrimônio Cultural, Arqueológico, Espeleológico, Sítios Rupestres, As Comunidades Tradicionais e O Patrimônio Imaterial; 6) Promover A Adequada Gestão de Águas, Atuando Junto Aos Comitês de Bacia, Zelando Pela Regular Utilização dos Instrumentos de Gestão Hídrica, Inclusive no Acompanhamento da Implantação de Projetos de Irrigação, Pequenas Centrais Hidrelétricas (pch) e Usinas Hidrelétricas (uhe); 7) Combater O Armazenamento e A Comercialização Ilegais de Madeira e dos Produtos e Subprodutos Vegetais; 8) Combater O Tráfico de Animais Silvestres; 9) Atuar na Criação, Implantação, Implementação e Defesa de Unidades de Conservação Municipais e Estaduais; 10) Atuar Nas Hipóteses de Danos Decorrentes de Empreendimentos e Atividades Potencialmente Poluidores, de Médio e Grande Porte; 11) Atuar no Combate à Cadeia Produtiva de Pesca Criminosa e na Promoção da Regularização das Atividades de Pesca e Piscicultura; 12) Atuar no Combate Aos Impactos dos Agrotóxicos Ao Meio Ambiente; 13) Atuar Nos Procedimentos e Processos Judiciais e Extrajudiciais Relacionados Às Questões Agrárias Que Envolvam Conflitos Coletivos Pela Posse e Propriedade da Terra, e de Regularização Fundiária; e 14) Atuar na Defesa da Ordem Econômica e Tributária Nos Ilícitos Fiscais Decorrentes de Atividades, Obras, Estabelecimentos e Serviços Danosos Ao Meio Ambiente, Efetiva Ou Potencialmente Poluidores, Ou Utilizadores de Recursos Naturais.