MPE-TO

1) Combater O Desmatamento Ilegal em Zona Rural; 2) Promover A Adequação Ambiental de Propriedades Rurais, Concernente à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente; 3) Promover A Regular Implementação das Políticas Municipais de Gestão Ambiental; 4) Promover A Regular Implementação das Políticas de Saneamento Básico da Lei Nº 11.445, de 05/01/2007; 5) Defender O Patrimônio Cultural, Arqueológico, Espeleológico, Sítios Rupestres, As Comunidades Tradicionais e O Patrimônio Imaterial; 6) Promover A Adequada Gestão de Águas, Atuando Junto Aos Comitês de Bacia, Zelando Pela Regular Utilização dos Instrumentos de Gestão Hídrica, Inclusive no Acompanhamento da Implantação de Projetos de Irrigação, Pequenas Centrais Hidrelétricas (pch) e Usinas Hidrelétricas (uhe); 7) Combater O Armazenamento e A Comercialização Ilegais de Madeira e dos Produtos e Subprodutos Vegetais; 8) Combater O Tráfico de Animais Silvestres; 9) Atuar na Criação, Implantação, Implementação e Defesa de Unidades de Conservação Municipais e Estaduais; 10) Atuar Nas Hipóteses de Danos Decorrentes de Empreendimentos e Atividades Potencialmente Poluidores, de Médio e Grande Porte; 11) Atuar no Combate à Cadeia Produtiva de Pesca Criminosa e na Promoção da Regularização das Atividades de Pesca e Piscicultura; 12) Atuar no Combate Aos Impactos dos Agrotóxicos Ao Meio Ambiente; 13) Atuar Nos Procedimentos e Processos Judiciais e Extrajudiciais Relacionados Às Questões Agrárias Que Envolvam Conflitos Coletivos Pela Posse e Propriedade da Terra, e de Regularização Fundiária; e 14) Atuar na Defesa da Ordem Econômica e Tributária Nos Ilícitos Fiscais Decorrentes de Atividades, Obras, Estabelecimentos e Serviços Danosos Ao Meio Ambiente, Efetiva Ou Potencialmente Poluidores, Ou Utilizadores de Recursos Naturais.

Perante A 2ª Vara Criminal Nos Crimes Punidos Com Pena de Detenção E/ou Reclusão (exceto Crimes Dolosos Contra A Vida, Crimes de Trânsito, Crimes Contra A Pessoa, Prevenção e Repressão Ao Tráfico de Drogas, e Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente) e Audiências de Custódia.