MPTO acompanha calendário escolar da rede municipal de Palmas e cobra garantia de efetivo trabalho escolar

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, está acompanhando o calendário escolar da rede municipal de Palmas para assegurar que o ano letivo de 2025 cumpra integralmente o mínimo legal de 200 dias de efetivo trabalho escolar e 800 horas anuais, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O MPTO requisitou que a Secretaria Municipal de Educação apresente o calendário letivo atualizado, incluindo a distribuição dos dias e horas de aula, especialmente após o adiamento do início das aulas do segundo semestre para o dia 11 de agosto. Antes, o cronograma oficial previa o retorno das aulas em 1º de agosto.

De acordo com pareceres do Conselho Nacional de Educação, apenas atividades realizadas com participação dos estudantes, sob orientação pedagógica presencial, caracterizam efetivo trabalho escolar. O envio de tarefas para casa ou a aplicação de provas não substituem as aulas presenciais.

O Ministério Público destaca ainda que a atividade escolar deve se caracterizar por toda e qualquer programação incluída no projeto político-pedagógico da escola, sempre com frequência exigível e efetiva orientação, presença e participação de professores habilitados, como prevê o Conselho Nacional de Educação.

Com essa atuação, o MPTO reforça o compromisso de garantir o direito dos alunos a uma educação de qualidade, cumprindo o que determina a legislação educacional brasileira.