Ação do MPTO leva à condenação de três pessoas por fraude na concessão de licenças ambientais
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve a condenação de três réus acusados de praticar crimes relacionados a fraude na concessão de licenças ambientais.
Foram condenados dois ex-servidores do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e um consultor ambiental. Segundo denúncia, que foi acompanhada pelos promotores membros da Força-Tarefa Ambiental, todos agiram, de forma dolosa, para dar aparência de legalidade a um desmatamento irregular de uma propriedade rural localizada em Crixás do Tocantins, entre 2013 e 2015.
De acordo com o MPTO, os envolvidos ofereceram o que era chamado na época de “kit fraude” ao proprietário da fazenda: uma área para reconstituição de reserva legal, consultoria ambiental e pareceres fraudados no Naturatins.
Com a “manobra” de realocação ilícita de área de reserva legal, o dono das terras foi autorizado a desmatar mais de 655 hectares, o que corresponde a uma área de mais de 700 campos de futebol.
Os réus alegaram “desconhecimento da legislação” para cometer os crimes: “As principais testemunhas de defesa arroladas, não trouxeram nenhum elemento para afastar os atos criminosos que foram consumados, somente tentando fazer crer que os acusados agiram sem conhecimento da Lei, o Novo Código Florestal, que foi amplamente debatido e divulgado no cenário local e nacional”, refutou o Ministério Público.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, os réus foram condenados a penas que variam entre um e três anos reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de multa de dez salários mínimos cada um. (João Pedrini)