MPE-TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou nesta quarta-feira, 20, audiência administrativa com gestores do Município de Palmas a fim de tratar sobre a ocupação indevida no entorno da estação de ônibus Apinajé. A irregularidade vem sendo investigada pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de um Inquérito Civil Público.

Segundo o apurado, no local foram realizadas construções de alvenaria, metal e outros materiais destinadas à comercialização de mercadorias diversas e produtos alimentícios, desprovidas de autorização legal e sem possuir as mínimas condições sanitárias e de higiene.

No encontro, o Município informou que intenção do Município é desocupar a Área Pública Municipal (APM) e que os comerciantes instalados irregularmente na Estação Apinajé foram notificados e autuados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) e que a intenção da prefeitura é regulamentar a concessão de permissão. Para isso, tramita desde outubro de 2021, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei.

Como encaminhamento, a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta irá requerer à Vigilância Sanitária de Palmas (Visa) a realização de inspeção nas “barraquinhas” de comércio ambulante que manipulam alimentos na estação Apinajé e o envio, até o dia 20 de maio, do relatório da fiscalização.

Entre as diligências também está a requisição de informações da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) quanto à existência de algum projeto que vise contemplar a integração entre usuário do transporte público, pedestres, comerciantes e veículos do transporte público coletivo de Palmas nas estações/terminais de ônibus onde exista o funcionamento de comércio ambulante, a exemplo da estação Apinajé.

Outra audiência ficou agendada para o dia 24 de maio, com  representantes de secretarias do Município e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio).