MPE-TO

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• Ato CSMP n. 19/2022 - Comissão Eleitoral
• Resolução CSMP n. 01/2022 - Dispõe sobre o processo eleitoral
• Ato CSMP n. 20/2022 - Torna sem efeito designação de membro para comissão eleitoral
• Edital n. 01/2022 - Normas regulamentadoras do processo eleitoral
• Ata n. 02/2022 - Deliberação para publicação dos editais 02 e 03
• Ata n. 04/2022 - Deliberação pela publicação da lista definitiva de inscritos ao cargo de PGJ e de eleitores aptos a votar
• Ata n. 05/2022 - Desistencia dos candidatos ao cargo de PGJ
• Edital 03/2022 - Relação provisória de eleitores
• Edital n. 02/2022 - Relação de inscritos
• Edital n. 04/2022 - Lista definitiva de inscritos ao cargo de PGJ
• Edital n. 05/2022 - Lista definitiva de eleitores aptos a votar
• Edital n.06/2022 - Homoloação de desistência de candidatos
• Quadro de Membros ativos