MPE-TO

A falta de atenção aos usuários de drogas, com dependência química em grau avançado e que necessitam de internação como parte do tratamento de recuperação da saúde levou o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB/TO a ingressarem com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado.

As Instituições propositoras da Ação solicitam que o Estado do Tocantins seja obrigado a garantir internação a todas as pessoas comprovadamente “viciadas”, em unidade de desintoxicação sem que haja a necessidade dos órgãos de Controle da Gestão Pública (MPE, Defensoria e OAB) serem acionados. De acordo com a Ação, esta medida foi necessária em virtude da enorme demanda de familiares de pessoas viciadas que batem à porta destas Instituições, a fim de conseguirem, via Justiça, o direito ao tratamento, em face da omissão do Poder Público. “As internações, compulsórias ou voluntárias, devem ser concedidas e efetivadas pela Administração da Saúde Estadual sem necessidade de, individualmente, elas buscarem esses Órgãos para terem seus direitos garantidos”, ressalta a Ação. Atualmente, os dependentes químicos que necessitam de internação a obtêm apenas em clínicas privadas e mediante pagamento.

A ACP também destaca ser imprescindível que o Estado cuide dessas pessoas, inclusive para a diminuição da criminalidade, pois após o consumo de drogas, elas saem pelas ruas cometendo os mais diversos delitos, o que deixa a sociedade em condição especial de vulnerabilidade.

Assinaram a Ação Civil Pública a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, os Defensores Públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Marlon Luz Amorim; e o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra.

Audiência Pública

A Ação Civil Pública é resultado da audiência pública realizada no mês de setembro, e que discutiu esta problemática com a presença de agentes públicos, representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada.