MPE-TO

Luciana Duailibe


O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Patrimônio Público de Araguaína, expediu recomendação ao Prefeito de Aragominas, Antonio Mota, nesta segunda, 12, a fim de impedir a contratação de funcionários sem concurso público no município.

De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, autor da recomendação, é comum no município a contratação de servidores sem concurso, tendo sido enviado, inclusive, projeto de lei à Câmara de Vereadores requerendo a aprovação de 48 contratações temporárias para o cargo de professor e outros por parte do gestor municipal, contrariando os dispositivos legais.

Conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo público, sem concurso, só poderá ser feita para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público e no caso de nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Nesse sentido, recomendou ao Prefeito que se abstenha de realizar contratação em desacordo com a legislação e tome as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas. Para tanto, demanda que publique edital de concurso para preenchimento das vagas descritas nos projetos de lei 001/2011, 003/2011, 004/2011 e 008/2011, no prazo máximo de 90 dias, e promova licitação de empresa capacitada para realização do certame.

Foi recomendado ainda ao Presidente da Câmara de Vereadores que rejeite qualquer projeto de lei que tenha por objeto a contratação sem concurso, sem previsão constitucional.

Em caso de descumprimento da recomendação, o gestor poderá responder pela prática de improbidade administrativa e ficará sujeito às penalidades previstas por lei.