MPE-TO

Andressa Brito - Ascom/MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou na quinta-feira, 4, procedimento administrativo preparatório para averiguar a situação do quadro de servidores da Prefeitura de Talismã, cidade a 355 Km de Palmas. Segundo informações encaminhadas à Promotoria de Justiça de Alvorada, existem cerca de 50 servidores ocupando cargos em comissão na Prefeitura, todavia, sem natureza de chefia, assessoramento e direção, em desconformidade com o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, constituindo burla ao princípio do acesso aos cargos públicos, via de regra, por intermédio de concurso.

Além da quantidade de cargos e a destinação indevida, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia investiga a existência de algumas Secretarias Municipais em desacordo com a legislação, vez que, em princípio, não guardam simetria e grau de relevância política com os cargos formadores do ápice de hierarquia administrativa da Presidência da República e do Governo do Estado, o que implica afronta aos princípios da razoabilidade e economicidade, implícitos na Constituição Federal e norteadores das condutas dos gestores públicos.

Na abertura do procedimento, o Promotor requisitou que a Prefeita de Talismã, Míriam Salvador Costa Ribeiro, encaminhe cópia das leis que instituíram os cargos públicos efetivos e comissionados e as quantidades existentes no Poder Executivo Municipal. O representante ministerial solicitou, ainda, que seja enviada cópia das leis que instituíram os cargos que compõem as Secretarias Municipais e informações quanto à existência de servidores contratados temporariamente.

Caso restem comprovadas as irregularidades detectadas, a Promotoria de Justiça de Alvorada irá propor Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeita para que a mesma encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal convertendo os cargos comissionados que forem irregulares em cargos efetivos, posteriormente determinando a abertura de concurso público e também a extinção dos cargos de secretários municipais que não tiverem essa natureza, proporcionando, assim, o cumprimento das leis e a economia do dinheiro público.

Conselho Tutelar
Em visita ao Conselho Tutelar de Talismã, o Promotor de Justiça Roberto Garcia constatou que faltavam equipamentos fundamentais ao desempenho das atividades dos conselheiros. A ausência dessas ferramentas e de auxílio financeiro nos deslocamentos para outras cidades levou a Promotoria de Justiça de Alvorada a expedir recomendação para a Prefeitura de Talismã no último dia 4.

No documento, o Promotor solicita que a Prefeita Míriam Ribeiro reserve recursos na Lei Orçamentária Anual para a reforma do atual prédio ou aluguel de uma prédio mais adequado às necessidades do Conselho Tutelar, e também, para que adquira e instale, em 60 dias, computador com internet banda larga, impressora, celulares com créditos ou pós-pagos e aparelho de fax e ar-condicionado. Roberto Garcia adverte que o descumprimento da recomendação ensejará o ajuizamento de Ação por improbidade administrativa.