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GT-ELEITORAL - Grupo de Trabalho para o Apoio ao Exercício da Função Eleitoral

Legislação institucional

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Atualizado em 22/05/2023 00:00
ELOS - ATUAÇÃO ELEITORAL
ELOS - ATUAÇÃO ELEITORAL [Foto: MPTO]


ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO


ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO




Resolução CNMP 30/08 - Indicação e designação


Resolução CNMP 249/2022 - afastamentos de membros em ano eleitoral


Recomendação CN-CNMP nº 003-2017 - regulamenta atuação do Ministério Público Eleitoral


Portaria PGR-PGE nº 001-2019 - regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral


Portaria TSE nº 213-2023 - dispõe sobre a gratificação eleitoral



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