Legislação federal

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

Constituição Federal

Código Eleitoral - Lei 4.737/65

Código Eleitoral Anotado

Estatuto do Ministério Público da União - LC 75/93

Lei de Transporte de Eleitores - Lei 6.091/74

Lei das Inelegibilidades - LC 64/90

Lei dos Partidos Políticos - Lei 9.096/95

Lei das Eleições - Lei 9.504/97

Lei sobre revisão do eleitorado - Lei 7.444/85

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código Penal

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior