Consequências do não comparecimento às urnas

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

Consequências do não comparecimento à urnas (não votar e não justificar):

- pagamento de multa entre 3 e 10% sobre R$ 33,02;

- proibição de ser empossado em concurso público;

- não recebimento de salário pelo servidor ou empregado público (por um mês, correspondente ao segundo mês subsequente ao das eleições);

- proibição de participar de licitação, quando possível a participação de pessoas físicas;

- não obtenção de empréstimos ou crédito junto a órgãos ou empresas com capital público (como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil);

- impedimento para obtenção de passaporte ou carteira de identidade;

- impossibilidade de efetuação ou renovação de matrícula em instituição de ensino oficial ou que seja fiscalizada pelo governo;

- proibição de praticar outros atos para os quais se exija a quitação do serviço militar ou a declaração do imposto de renda da pessoa.