Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Consequências do não comparecimento às urnas

Consequências do não comparecimento às urnas

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOConsequências do não comparecimento à urnas (não votar e não justificar):- pagamento de multa ent…

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOConsequências do não comparecimento à urnas (não votar e não justificar):- pagamento de multa entre 3 e 10% sobre R$ 33,02;- pr…