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Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid)

Centro de apoio operacional com atribuição de prestar assessoramento técnico aos promotores de Justiça, desenvolver estudos, subsidiar a formulação de política institucional, propor cursos de qualificação e parcerias, entre outras atividades relacionadas à defesa do consumidor, da cidadania, dos direitos humanos e da mulher.

Além deste amplo rol de atribuições, possui, vinculados à sua estrutura, o Núcleo Maria da Penha e o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (Navit).

O centro ainda participa de conselhos e comissões estaduais referentes às suas áreas de atuação.

São atribuições do Caoccid (Ato PGJ nº 046/2014):

– Na área do consumidor, atua em matérias que ultrapassam o direito individual e envolvem toda a coletividade ou grupos de consumidores:

I – comércio eletrônico;

II – concessão de meia-entrada;

III – crimes contra as relações de consumo;

IV – defeitos de produtos ou serviços;

V – incorporação imobiliária;

VI – serviços de instituições financeiras, planos de consórcio, seguros de vida, títulos de capitalização;

VII – planos, convênios e seguros de saúde;

VIII – prestação de serviços públicos essenciais;

IX – publicidade enganosa;

X – tutela coletiva ou de direitos individuais homogêneos ou indisponíveis relativos à prestação de serviços de necessidade, utilidade e relevância pública;

XI – vícios de qualidade e quantidade de produtos ou de serviços;

XII – outras matérias relacionadas ao direito do consumidor.

– Na área da Cidadania, atua em matérias referentes aos direitos sociais (que visam resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida) e à assistência social, entre outras:

I – direitos sociais assegurados na Constituição Federal;

II – direitos dos idosos;

III – direitos das pessoas com deficiência;

IV – demais direitos relacionados ao exercício pleno da cidadania.

– Na área dos Direitos Humanos, atua em matérias referentes à não discriminação racial, à liberdade religiosa, à proteção das minorias e das populações vulneráveis, à prevenção e ao combate à tortura, entre outras.

I – inclusão social;

II – igualdade racial;

III – demais matérias relacionadas à área dos direitos humanos.

– Na área da Mulher, atua no desenvolvimento de políticas de proteção da mulher e em matérias relacionadas ao combate e à prevenção da violência doméstica e familiar, entre outras.

I – violência contra a mulher;

II – políticas de proteção à mulher;

III – demais matérias correlatas.