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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CAOMA
Caoma
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21/03/2022

Atribuições

O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente tem como principais atribuições (Ato PGJ nº 046/2014):

  • I – Acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal fixadas para a defesa urbanística, da habitação e do meio ambiente;
  • II – Propor alteração legislativa ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;
  • III – Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
  • IV – Receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas.
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