Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa

PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa

Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março.  O procurador-geral da República, A…

Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março.  O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicion…