expand_circle_down
NOTÍCIAS POR TAG
text_fields_alt
Sede da Procuradoria Geral da República do Ministério Público Federal
calendar_month
02/03/2023
more
Repercussão Geral
PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa
Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março.  O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicionamento para que a con
keyboard_double_arrow_left
keyboard_arrow_left Anterior
1
2