Conselheiro do CNMP apresenta proposta de recomendação sobre a atuação do MP na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Edílio Magalhães (destaque na foto à esquerda) apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e de seu alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 11 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2024.
A proposta recomenda aos órgãos do Ministério Público com atuação nas áreas de controle externo da atividade policial e de tutela coletiva da segurança pública, respeitada a independência funcional e a repartição constitucional de atribuições, que fiscalizem a aplicação regular dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados pela União aos entes federativos a título de transferência obrigatória e dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública executados diretamente pela União ou transferidos aos entes federativos por meio de convênios ou de contratos de repasse.
Além disso, entre outros pontos, recomenda-se que o MP fiscalize a instituição e regular funcionamento do Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; a existência de plano de segurança no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e a observância às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e a integração aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério da Segurança Pública, nos termos estabelecidos em ato do ministro da Justiça e Segurança Pública.
Por fim, é recomendado aos órgãos dos ramos e unidades do Ministério Público com atribuição nas áreas de controle externo da atividade policial e de tutela coletiva da segurança pública, respeitada a independência funcional, que atuem de forma cooperativa e coordenada entre si, pautada na busca da eficiência e da resolutividade das atividades de fiscalização de que trata a recomendação.
Justificativa
O conselheiro Antônio Edílio afirmou que a proposta de recomendação “tem por finalidade fomentar a atuação das unidades do Ministério Público na fiscalização da formulação ou adaptação dos planos estaduais e municipais de segurança pública e defesa social e da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, valendo-se da posição do CNMP como vértice regulamentador da atividade ministerial e fiscalizador do cumprimento dos deveres funcionais para recomendar providências ao aprimoramento da atuação do MP”.
O conselheiro destacou, ainda, que a proposta está de acordo com a Resolução CNMP n° 278/2023, que regulamentou as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública, prevendo como diretrizes a atuação institucional coordenada, transversal e planejada de fomento e fiscalização de políticas de segurança pública e a atuação integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de segurança pública, nos planos federal, estadual e municipal.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
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