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Segurança pública e justiça criminal em foco em Encontro Nacional do Ministério Público

Atualizado em 22/11/2024 00:00

  O papel crucial do Ministério Público na segurança pública no Brasil e como parte do sistema de justiça e colaborador do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi destacado pelos participantes da abertura do Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, nesta quinta-feira, 21 de novembro. Realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sede do órgão, em Brasília, com transmissão pelo YouTube, o encontro prossegue até sexta-feira, 22, com a cerimônia de entrega dos troféus e certificados do Banco de Boas Práticas da CSP – 2024.


  Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), o encontro anual reúne membros, servidores - entre eles autores do Banco de Boas Práticas da CSP -, e especialistas renomados para aprofundar o diálogo interinstitucional e promover a troca de experiencias na temática. O encontro da CSP também integra a mobilização do CNMP pelos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher e promoção dos direitos humanos.


  Na abertura do encontro, o conselheiro Jaime Miranda (foto à direita) destacou que o MP é dotado de uma capilaridade ímpar e que “detém proeminente papel no alinhamento interinstitucional necessário à construção de políticas penitenciárias e de segurança pública eficazes, assim como na fiscalização dos resultados”.


  O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim (à direita), ressaltou a responsabilidade dos integrantes do MP no cumprimento de sua missão na área de justiça criminal e combate ao crime. Bonfim enfatizou a importância da atuação conjunta para garantir à sociedade a tão almejada paz social. “É necessário que, por meio da união de esforços dos homens e mulheres do Ministério Público e do sistema constitucional de justiça, possamos oferecer à população o sentimento de bem-estar e segurança ao sair de casa”, afirmou.


  Já o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo (foto abaixo à esquerda), enfatizou a importância do Ministério Público na defesa do estado democrático de direito e na promoção da segurança pública como direito social. Ele elogiou o tema do evento – “Construindo ações, mudando realidades” – e ressaltou que a segurança pública é uma das principais preocupações da sociedade brasileira, sendo também destaque nas recentes eleições municipais.


  “O Ministério Público tem um papel fundamental ao cobrar dos governos estaduais a estruturação das forças de segurança, garantindo que a segurança pública seja tratada como direito da população”, afirmou. Segundo ele, o controle das ações policiais, tanto civis quanto militares, ainda demanda respostas mais robustas do MP. “Estamos devendo isso para a sociedade. É uma missão constitucional que precisa ser estruturada e priorizada”, disse.


  Sarrubbo também defendeu a necessidade de reduzir a letalidade das ações policiais e fomentar políticas públicas de segurança mais efetivas e menos violentas. “Precisamos estruturar o nosso Ministérios Público e precisamos, sim, ter coragem de fazer as cobranças de diminuição de letalidade. Ao mesmo tempo em que nós temos de fortalecer as forças de segurança, nós temos que forçar e fomentar políticas públicas e ações de segurança que sejam menos letais e mais efetivas”, concluiu.


CSP lança manual e revista


  O lançamento do Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial foi um dos marcos do encontro. O material, elaborado por membros do Ministério Público de várias regiões do país, busca padronizar diretrizes e procedimentos para a fiscalização das atividades policiais, promovendo maior transparência e eficácia. Miranda reforçou que o controle externo da polícia é uma atribuição constitucional do MP e essencial para a ordem pública e a persecução penal.


  Outro destaque foi o lançamento da Revista do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2024, com 17 artigos científicos que abordam desafios e soluções para o setor.


Projeto inovadores


  Durante o encontro, o presidente da CSP, Jaime Miranda, apresentou um balanço das atividades realizadas pela Comissão, no ano de 2024. Ele destacou o avanço em iniciativas que fortalecem a atuação do MP em áreas estratégicas como segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional.


  Entre os principais resultados, o conselheiro ressaltou a atualização de formulários de inspeção prisional para atender às novas diretrizes das Resoluções CNMP nº 277278 279, aprovadas em dezembro de 2023. Também indicou que está em desenvolvimento formulário específico para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), acompanhado de esforços para ampliar a implementação desse modelo prisional em estados brasileiros.


  Na esfera normativa, ele indicou a proposição e a aprovação da Recomendação CNMP nº 111/2024, que orienta os Ministérios Públicos a adotarem medidas de prevenção e combate à tortura em locais de privação de liberdade. Além disso, o conselheiro foi o relator da proposta de revisão da Resolução CNMP nº 181/2017, adaptando-a ao Pacote Anticrime, o que resultou na Resolução CNMP nº 289/2024.


  A comissão também publicou três manuais: Manual de Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva da Segurança de Grandes Eventos; Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e no Enfrentamento à Tortura e aos Maus-Tratos em Estabelecimentos de Privação de Liberdade e o Manual do Fundo Rotativo.


  Miranda destacou ainda o andamento de projetos realizados pelos Grupos de Trabalho da CSP. Entre as iniciativas, está o estudo sobre o enfrentamento do racismo na atividade policial e a elaboração de protocolos de atuação das forças de segurança para combater a discriminação.


  O compromisso com a troca de experiências e o reconhecimento de iniciativas bem-sucedidas também foram reforçados. O conselheiro elogiou o Banco de Boas Práticas, criado em 2022, que já reúne 126 projetos de alta qualidade, avaliados e disponíveis para replicação, bem como o programa Segurança Pública em Foco, que completou três anos, promovendo debates com especialistas e autoridades sobre temas relevantes para a segurança pública.


Programação


  Na programação do primeiro dia, a palestra de abertura “Segurança Pública baseada em evidências, seguida das exposições sobre “A saúde mental dos agentes de segurança pública”; “A população não nacional, indígena e LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro e “A mulher e o cárcere”.


  No segundo dia, a programação incluiu debates sobre “As novas tendências do controle de convencionalidade pelo Ministério Público”, “A efetividade da investigação criminal e o controle externo da atividade policial” e “Estado de coisas inconstitucional e a sua superação: o Plano Pena Justa”. Acompanhe o encontro.


Veja a programação completa


21 Dias de Ativismo


  De 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, a 10 de dezembro, o CNMP adere à mobilização dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher e promoção dos direitos humanos. Para marcar a iniciativa, o Conselho criou um selo voltado a todos os eventos das unidades, das comissões e dos grupos de trabalho previstos no período com o recorte da defesa dos direitos humanos.


Acompanhe o encontro.



Fotos: Leonardo Prado


Acesse o álbum de fotos do evento.


https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18101-seguranca-publica-e-justica-criminal-em-foco-em-encontro-nacional-do-ministerio-publico

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